NOTA SOBRE AS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL

Nós, mestrandos da turma 2017.2 do Mestrado Profissional de Saúde Mental e Atenção Psicossocial da Universidade Federal de Santa Catarina, viemos por meio deste nos manifestar contrários às alterações realizadas na Política de Saúde Mental e repudiar sua aprovação pela CIT e seus representantes sem haver debate e participação social e, portanto, ferindo os princípios do SUS, que guiam a própria comissão em questão.

Somos profissionais que trabalham diretamente com a Política de Saúde Mental e estamos em diversos contextos de atuação e, por essa diversidade, entendemos que as políticas públicas devem promover o acolhimento da loucura e do sofrimento em diversas esferas visando o cuidado em saúde, na efetivação da atenção e reabilitação psicossocial. Somos representantes de nossos colegas de trabalho e temos o privilégio de estarmos nos capacitando no único Mestrado Profissional em Saúde Mental e Atenção Psicossocial do Brasil, nossos estudos estão à luz das políticas públicas da área, fundamentadas pelos seus processos sócio históricos, e, portanto, é nosso dever o desenvolvimento e compartilhamento de um pensamento crítico sobre a reforma psiquiátrica e sua atual configuração.

Concordamos que ainda existem muitos avanços a serem feitos e, por isso, é inadmissível tal retrocesso. Defendemos a efetivação e articulação da Rede de Atenção Psicossocial, com prioridade para os serviços substitutivos, com lógica territorial e ampliação do cuidado à crise nestes serviços; o investimento em uma atenção básica de qualidade; a implementação de serviços de urgência e emergência capacitados para os casos de cuidado em saúde mental; os leitos psiquiátricos em hospital geral; os serviços residenciais terapêuticos com desenvolvimento da reabilitação psicossocial e o fortalecimento de práticas de cuidado em liberdade.

Visivelmente, as alterações feitas atendem aos interessem econômicos e privados daqueles que fazem da saúde comércio e do aprisionamento seu lucro. As alterações não visam de forma alguma atender às necessidades das pessoas em sofrimento psíquico e sim promover práticas excludentes com retorno às internações de longa permanência generalizadas. Tal situação já foi denunciada e relatórios recentes ainda apontam situações de extremo descaso com pessoas internadas, uma vez que, tais instituições têm a violência como parte estruturante de sua concepção.

Defendemos o SUS, a Reforma Psiquiátrica, a Luta Antimanicomial, o cuidado humanizado em liberdade, o serviço público e apoiamos os diversos movimentos sociais, associações e instituições que lutam pelo impedimento deste retrocesso.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2017.

 

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